Biblioteca
da EMIS

Regulamentação

Aviso nº 06/17, de 10 de Julho de 2017

Considerando a relevância dos serviços prestados através da Rede MULTICAIXA, para o subsistema financeiro angolano, a crescente adesão dos clientes bancários às suas múltiplas funcionalidades, o carácter nacional e universal da referida rede e a sua disponibilidade 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) vezes por semana.

Regulamentação

Lei_n.º 40/20, de 16 de Dezembro de 2020

Define o regime jurídico a que deve obedecer a gestão, funcionamento, controlo e acompanhamento do Sistema de Pagamentos de Angola, para o cumprimento dos objectivos de interesse público.

Regulamentação

Directiva n.º 12_DSP_2021, de 08 de Outubro de 2021

Havendo a necessidade de assegurar a adopção adequada de procedimentos de Autenticação Forte do Cliente aos Prestadores de Serviços de Pagamento participantes da Rede MULTICAIXA, na execução de operações baseadas em cartão através do canal MULTICAIXA Express e que possam envolver um risco de fraude nos pagamentos ou outros abusos.

Regulamentação

Aviso nº 03/2022, de Fevereiro de 2022

Define as Regras e Procedimentos Operacionais Inerentes às Actividades das Infra-estruturas do Mercado Financeiro.

Regulamentação

Instrutivo Nº03/2021, de 12 Fereiro de 2021

Havendo necessidade de se implementar processos de contenção do risco de liquidez, nos subsistemas da Câmara de Compensação Automatizada de Angola (CCAA) e definir as penalizações a aplicar por incumprimento na constituição e
utilização das garantias para a liquidação de saldos nos subsistemas da CCAA;

Regulamentação

Aviso nº 05/2022, de 03 de Fevereiro de 2022

O presente Aviso estabelece as regras e procedimentos operacionais inerentes aos arranjos de pagamentos, a nível do Sistema de Pagamentos de Angola, doravante designado por SPA, relativamente aos critérios de autorização, funcionamento e participação dos respectivos arranjos.